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Dec. Mun. Canarana/MT 2.378/14 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.378 de 23.01.2014

DOM-Canarana: 05.02.2014

Dispõe sobre contribuintes do Município na qualidade de substituto tributário de ISSQN, e dão outras providências.


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; com base na Lei Complementar nº 116 de 19 de dezembro de 2013.

DECRETA

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município de Canarana - MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no regime de substituição tributária relativo ao

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediária, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no município. Isto se faz necessário pelo fato que o contribuinte que iria reter o imposto sobre o serviço, necessariamente, obrigatoriamente deverá estar vinculado ao fato gerador do prestador de serviço, pois do contrário não poderá haver a retenção.

- Autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

- Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações se não exigirem dos prestadores de serviços documento fiscal e idôneo.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarão de ser contribuinte, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo único. O fato de a empresa estar hora nomeada como substituto tributário, não isentará a mesma de suas responsabilidades acessórias, e de penalidades.

Art. 4º Ficam nomeados como substituto tributário as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )

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