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Dec. Mun. Bom Sucesso do Sul/PR 1.934/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Sucesso do Sul/PR nº 1.934 de 31.01.2014

DOM-Bom Sucesso do Sul: 03.02.2014

Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e com fundamento nas disposições do Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal nº 21, de 24.10.2012,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2014, deverá ser efetuado até 10 de março de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2014.

ANTONIO CELSO PILONETTO

Prefeito ( continua ... )

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