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Dec. Est. PI 15.522/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.522 de 03.02.2014

DOE-PI: 04.02.2014

Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os regimes especiais de tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 2011; e,

Considerando o disposto na Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2013, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

I - na modalidade de implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00021/2013-119/2013119/2013

II - na modalidade de inclusão de novas atividades industriais:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00019/2013-417/2013117/2013

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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