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Port. Sec. Faz. - MT 21/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 04.02.2014

DOE-MT: 04.02.2014

Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição do Decreto 2067/2013, publicado no DOE/MT em 30 de dezembro de 2013, alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, com reflexos na área de negócio e estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual;

Considerando que o Decreto 2067/2013, criou unidades específicas para assegurar a gestão financeira e prevenir desequilíbrios financeiros em função de situações atípicas decorrentes de frustração de receitas ou da ocorrência de despesas obrigatórias de caráter inadiável;

Considerando a necessidade de disciplinar em caráter transitório, até a elaboração e publicação de novo Regimento Interno, as atribuições e competências da Superintendência de Gestão Financeira e Harmonização Orçamentária e Coordenadorias vinculadas,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria Adjunta do Tesouro tem como missão promover a sustentabilidade financeira do gasto público segundo o ingresso de receita pública efetivamente disponível, aperfeiçoar a efetividade financeira do estado, zelar pelas metas financeiras e fiscais, exercer a transparência em contas públicas e buscar elevado desempenho em administração financeira, orçamentária e patrimonial.

Art. 2º O Gabinete do Secretário Adjunto Tesouro Estadual, como unidade administrativa integrante do nível de direção superior, tem como missão formular e administrar as diretrizes e objetivos estratégicos para finanças públicas e política financeira estadual para o equilíbrio e pontualidade, cujas competências são:

I - formular, programar, difundir e avaliar a execução da política financeira estadual;

II - formular, propor e acompanhar a efetividade das diretrizes de finanças públicas estaduais;

III - administrar os pontos de equilíbrio financeiro e de capacidade de empenho de despesas e pagamentos;

IV - ( continua ... )

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