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Dec. Est. MT 2.139/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.139 de 04.02.2014

DOE-MT: 04.02.2014

Dispõe sobre a criação e operacionalização do sistema centralizado de aquisição, controle e distribuição de combustíveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe a Portaria Interministerial nº 668/2005, que alterou o anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e a Portaria STN nº 869/2005, que alterou a Portaria STN nº 303, de 28 de abril de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o sistema de aquisição, fornecimento e gestão de combustíveis, sob gerenciamento da Secretaria de Estado de Administração - SAD.

Art. 2º Fica a SAD autorizada a contratar serviços de sistema centralizado de aquisição e controle da distribuição e operacionalização da rede de distribuição de combustível, para atender a demanda de todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo, obrigatoriamente, deverão celebrar ao Termo de Cooperação/NDD (Nota de Destaque) do sistema de aquisição, fornecimento e gestão de combustíveis e taxa de serviço, devendo constar a estimativa de consumo anual, na modalidade 90 (aplicação direta), em caso excepcional poderá aderir na modalidade 91 (aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na natureza de despesa correspondente e nos respectivos projetos e atividades programados, informando como credora a Secretaria de Estado de Administração - SAD, desde que autorizado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.376 de 26.05.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 3º Os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo, obrigatoriamente, deverão celebrar ao Termo de Cooperação/NDD (Nota de Destaque) do sistema de aquisição, fornecimento e gestão de combustíveis, devendo constar a estimativa de consumo ( continua ... )

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