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Dec. Est. SC 1.993/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.993 de 03.02.2014

DOE-SC: 04.02.2014

Introduz a Alteração 3.366 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.366 - O item 2 da alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 42. (...)

(...)

§ 5º(...)

(...)

II -(...)

(...)

b)(...)

(...)

2. a que o destinatário do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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