x
x
x
Dec. Est. SC 1.992/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.992 de 03.02.2014

DOE-SC: 04.02.2014

Introduz a Alteração 3.365 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.365 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capitulo LXV com a seguinte redação:

"Capítulo LXV

Do Trânsito de Mercadorias Sujeitas a Pesagem entre a Faixa Portuária dos Portos Catarinenses e os Armazéns de Retaguarda

Artigo 380. O importador de mercadorias sujeitas á pesagem fica autorizado a utilizar o "Comprovante de Pesagem - Saída", emitido pela Administração Portuária, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os armazéns de retaguarda localizados no território catarinense.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por "armazém de retaguarda" o estabelecimento fora da Zona Primária, em território catarinense, que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos portos deste Estado.

§ 2º O "Comprovante de Pesagem - Saída" deve conter as seguintes informações:

I - a data e a hora da emissão:

II - o número único de controle para cada remessa;

III - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do importador;

IV - o número da Declaração de Importação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?