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Dec. Est. MA 29.766/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 29.766 de 23.01.2014

DOE-MA: 23.01.2014

Altera dispositivos do Decreto 27.730, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011, que concede incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade de crédito presumido ou dedução para abater do valor do ICMS devido pelas entradas e saídas."

II - o art. 3º:

"Artigo 3º O contribuinte financiador que preencher os requisitos, cumprir as etapas e os limites previstos neste Decreto, poderá abater do valor do imposto a recolher, por cada período de apuração, o crédito presumido no percentual de:

I - 20% (vinte por cento) se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - 15% (quinze por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - 10% (dez por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

IV - 5% (cinco por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

§ 1º O incentivo de que trata o caput limitar-se-á ao limite financeiro de que trata o art. ( continua ... )

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