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Res. Norm. ANEEL 599/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 599 de 28.01.2014

D.O.U.: 05.02.2014

Revoga a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001862/2013-78, bem como as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 128/2013, realizada entre 23 de dezembro de 2013 e 21 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar a CLÁUSULA 14 - DA PENALIDADE POR INDISPONIBILIDADE dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade celebrados em decorrência dos Leilões de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração realizados entre 2005 e 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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