x
x
x
Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 6/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 6 de 04.02.2014

D.O.U.: 05.02.2014

(Dispõe sobre a delegação de competência do Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e,

Considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e suas alterações, e

Considerando os princípios da desburocratização, eficiência e descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, desta Delegacia, as competências atribuídas ao respectivo titular pela Portaria DRF/SJC nº 75, de 12/05/2011, publicada no DOU de 16/05/2011, para, isolada ou simultaneamente, e sem prejuízo de suas atribuições, praticar os atos na área de atuação.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo servidor no uso das atribuições acima delegadas a partir de 04 de fevereiro de 2014 até a publicação desta portaria no DOU.

Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências aqui delegadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?