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C-Circ. DENOR 3.633/14 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 3.633 de 03.02.2014

D.O.U.: 05.02.2014

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, esclarece:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, disciplinam operações de crédito imobiliário contratadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com pessoas naturais, garantidas por imóveis residenciais, operações cuja avaliação do nível de risco abrange procedimentos para avaliação do comprometimento de renda e da suficiência da renda da pessoa natural pretendente ao crédito para pagamento do encargo mensal.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO ODILON DOS ( continua ... )

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