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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.854/99 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.854 de 10.03.1999

DOM-Sorocaba: 10.03.1999

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, que estabeleceu diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 10 da Lei nº 6.344, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para a concessão dos benefícios de que trata o Artigo 1º, II, "a" a "e" desta Lei, a empresa prestadora de serviços deverá atender aos seguintes itens:

I - geração de novos empregos, com cronograma de contratação;

II - capacidade de atração de novas empresas industriais, de serviços e comércio;

III - compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas e gestão ambiental;

IV - exportação de produtos e serviços;

V- contratação de serviços, produtos e mão-de-obra local para instalação e ampliação das instalações;

VI - apresentar programas de melhoria tecnológica;

VII - compromisso de faturar no Município, pelo preço de venda, os bens e serviços produzidos no Município." (NR)

Art. 2º O Artigo 4º da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º São condições para as empresas obterem os benefícios desta Lei:

I - obediências às normas estabelecidas pelos códigos e posturas Municipal, Estadual e Federal;

II - quando comerciais, não atuarem no varejo, exceto quando, pelas especificidades de operação não produzirem pelos benefícios obtidos, concorrência desigual mercado local e terem abrangência de operações em nível nacional; ou estarem instaladas em parque de desenvolvimento ( continua ... )

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