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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.638/98 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.638 de 07.04.1998

DOM-Sorocaba: 07.04.1998

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.344, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos:

I - redução de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),baseado nos seguintes critérios:

a) redução de 85% oitenta e cinco por cento) se atendidos os incisos I a VII do artigo 3º desta Lei;

b) redução de 70% (setenta por cento) se atendidos os incisos I, II, III, V, VI e VII do artigo 3º desta Lei;

c) redução de 40% (quarenta por cento) se atendidos os incisos I, II, III, V e VII do artigo 3º desta Lei;

d) redução de 20% (vinte por cento) se atendidos os incisos I, III, V e VII do artigo 3º desta Lei;

e) redução de 10% (dez por cento) se atendidos os incisos I, III e VII;

III - isenção de taxas que incidam na aprovação de projetos de construção, ou de instalação, ou de ampliação de empresas;

IV - isenção do imposto sobre serviço que incida na aprovação de projetos de construção ou de instalação ou de ampliação de empresas.

Art. 2º A isenção e a redução prevista nesta Lei serão concedidas às empresas que tenham objetivo industrial, de prestação de serviços e comercial, cuja instalação ou continuidade no Município seja julgada de excepcional interesse pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SEDE) e pela Secretaria de Edificações e Urbanismo (SEURB), ouvidos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Parágrafo único. As empresas beneficiadas por esta Lei farão os melhores esforços para participar de projetos sociais, culturais e esportivos do Município.

Art. 3º Para a concessão dos benefícios de que trata o Artigo 1º, II, "a" a "e" desta Lei, a empresa prestadora de serviços deverá atender aos seguintes itens:

I - geração de novos empregos, com cronograma de contratação;

II - capacidade de atração de novas empresas industriais, de serviços e comércio;

III - compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas e gestão ambiental;

IV - exportação de produtos e serviços;

V- contratação de serviços, produtos e mão-de-obra local para instalação e ampliação das instalações;

VI - apresentar programas de melhoria tecnológica;

VII - compromisso de faturar no Município, pelo preço de venda, os bens e serviços produzidos no ( continua ... )

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