x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 4.526/94 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.526 de 18.04.1994

DOM-Sorocaba: 18.04.1994

(Dispõe sobre alteração dos §§ 1º e 2º do artigo 1º; inciso IV, do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 3.691, de 01 de outubro de 1991, que dispôs sobre a concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 5.638, de 07.04.1998.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 3.691, de 01 de outubro de 1.991, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

§ 1º. A isenção será concedida somente às indústrias cuja instalação seja julgada de excepcional interesse para o Município, sobretudo aquelas que utilizem da reciclagem de materiais para a confecção de seu(s) produto(s) final(is), conforme parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.), do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) e aprovada pela Câmara Municipal".

§ 2º. A concessão de isenção as indústrias fica condicionada à obediência das normas estabelecidas pelo Código de Zoneamento, quanto às áreas permitidas, subordinada aos pareceres do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.)" e do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)."

Art. 2º O inciso IV, do artigo 2º da Lei mencionada no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

(...)

IV - Outro documentos possíveis e capazes de justificar o pedido e aqueles que forem julgados necessários pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.)" e pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)."

Art. 3º O artigo 3º da Lei referida no artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?