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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.691/91 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.691 de 12.10.1991

DOM-Sorocaba: 12.10.1991

Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 5.638, de 07.04.1998.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, pelo prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) anos, as indústrias que venham a se instalar neste Município.

§ 1º. A isenção será concedida somente às indústrias cuja instalação seja julgada de excepcional interesse para o Município, sobretudo aquelas que utilizem da reciclagem de materiais para a confecção de seu(s) produto(s) final(is), conforme parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.), do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) e aprovada pela Câmara Municipal.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.526, de 18.04.1994.

Redação antiga: "§ 1º. A isenção será concedida somente às indústrias cuja instalação seja julgada de excepcional interesse para o Município, conforme parecer da C.M.D.I. (Comissão Municipal de Desenvolvimento Industrial) e a critério do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Planejamento e Administração Financeira."

§ 2º. A concessão de isenção as indústrias fica condicionada à obediência das normas estabelecidas pelo Código de Zoneamento, quanto às áreas permitidas, subordinada aos pareceres do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.)" e do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.526, de 18.04.1994.

Redação antiga: "§ 2º. A concessão de isenção às indústrias fica condicionada à obediência das normas estabelecidas pela Código de Zoneamento, quanto às áreas permitidas, subordinada aos pareceres da C.M.D.I. (Comissão Municipal de Desenvolvimento ( continua ... )

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