x
x
x
Lei Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.195/13 - Lei do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.195 de 09.12.2013

DOM-Lucas do Rio Verde: 04.02.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os tomadores de serviços terão direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços definidos na lista de serviços relacionado na Tabela I, anexo a Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN constante da Nota Fiscal de Serviços:

I - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços inscritos como Microempresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI);

II - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas físicas.

§ 1º. Somente terão direito ao crédito disposto no caput, os tomadores que exigirem e receberem a nota fiscal de serviços em formato exclusivamente eletrônico (NFS-e), conforme dispõe o Decreto nº 2.239, de 22 de julho de 2011.

§ 2º. As notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) só gerarão crédito uma única vez nos percentuais indicados nesta lei.

Art. 2º Os tomadores de serviços poderão consultar, no endereço eletrônico www.lucasdorioverde.mt.gov.br, o valor dos créditos a que fazem direito, mediante a utilização de senha, dentro do prazo e na forma desta lei.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 1º desta lei somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento total do ISSQN e, desde que o tomador de serviços esteja devidamente identificado na nota fiscal eletrônica, inclusive com o número do CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. Somente terá direito ao recebimento do incentivo a que se refere esta lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?