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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 89/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 89 de 08.12.2011

DOM-São Pedro da Aldeia: 08.12.2011

Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata esta Lei Complementar é o preço total do serviço.

Art. 2º Na hipótese de lançamento por estimativa será determinada a base de cálculo do imposto, observados os seguintes parâmetros:

I - Custo unitário básico da construção (CUB/m²) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RJ ou outro que vier a substituí-lo;

II - Área total edificada;

III - A classificação da construção definida em:

a) Residencial unifamiliar;

b) Residencial multifamiliar;

c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.

IV - Os padrões de acabamento da construção definidos em:

a) baixo;

b) normal;

c) alto.

Art. 3º Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RJ.

Art. 4º O enquadramento do projeto da obra de construção civil na tabela do SINDUS-CON-RJ será realizado pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento da obra, de acordo com a área construída e com o padrão de acabamento da obra.

Art. 5º Para identificação do padrão de acabamento deverá ser observada a NBR 12721:2006-ABNT ou outra que vier a substituí-la.

Art. 6º Para calcular e regularizar a obra, será utilizada a tabela do Custo Unitário Básico/m² (CUB/m²) total específico, apurado pelo ( continua ... )

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