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IN SMR/Várzea Grande - MT 1/14 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 1 de 31.01.2014

DOM-Várzea Grande: 04.02.2014

Regulamenta os procedimentos para divulgação da Campanha Nota Varzeagrandense Premiada em conformidade com o art. 46 do Decreto nº 101/2013, de 25 de Novembro de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA, Luís Fernando Botelho Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 79, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, visando à divulgação da Campanha "Nota Várzeagrandense Premiada".

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1.178/91 (Código Tributário Municipal), de 23 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 17/2013, de 19 de fevereiro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a todos os prestadores de serviços, sob pena de multa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 do Decreto nº 17/2013, de 19 de fevereiro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade aos contribuintes do ISSQN de afixarem em seus estabelecimentos, em local visível ao público, sob pena de incorrer nas sanções legais, aviso com a informação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme modelo que será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande;

CONSIDERANDO a necessidade da padronização de procedimentos de fiscalização a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos inspetores de tributos na fiscalização dos tributos municipais, visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão fiscal;

RESOLVE :

Art. 1º O Inspetor de Tributos designado por meio de Ordem de Serviço expedida pela Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação procederá diligência fiscal visando a notificação do contribuinte, conforme modelo disponibilizado pela Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação, acerca da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e , sob pena de multa, prevista no art. 296, inc. II, alínea "a" da Lei Municipal nº 1.178/91 (Código Tributário Municipal), de 23 de dezembro de 1991, bem como, ( continua ... )

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