x
x
x
Dec. Mun. São Gabriel/RS 465/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 465 de 27.12.2013

DOM-São Gabriel: 02.01.2014

Regulamenta o valor da VRM - Valor De Referência Municipal para o exercício de 2014.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

DECRETA :

Art. 1º O valor da VRM - Valor de Referência Municipal, para o exercício de 2014, será de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) - devidamente corrigido pela variação do IPC (FIPE) do período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 que foi de 4.01%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Roque Montagner

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Ricardo Alves Gomes

Sec. Mun. de Administração e Rec. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?