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Dec. Mun. Jardim/MS 134/13 - Dec. - Decreto do Município de Jardim/MS nº 134 de 23.12.2013

DOM-Jardim: 23.12.2013

Dispõe sobre a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, e dá outras providências.


ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2014.

Parágrafo único. O valor da UFMJ será de R$ 26,44 (vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito ( continua ... )

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