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Dec. Mun. Sorocaba/SP 12.934/01 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 12.934 de 23.01.2001

DOM-Sorocaba: 23.01.2001

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município, dando continuidade à ações anteriormente implementadas; e

CONSIDERANDO que os incentivos fiscais visam fortalecer e incrementar as atividades econômicas exercidas na cidade e o respectivo investimento para a instalação dessas atividades;

DECRETA :

Art. 1º As empresas interessadas nos benefícios da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, deverão formular requerimento à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, em folhas timbradas, fazendo acompanhar os documentos de que trata o artigo 5º da citada Lei, conforme modelos a serem fornecidos por aquela Secretaria, além de outros dados informativos, quando solicitados.

Art. 2º As empresas beneficiadas deverão apresentar à Secretaria de Finanças, sob protocolo, relatório bienal de suas atividades com demonstrativo do atendimento aos compromissos assumidos.

Art. 3º Os benefícios concedidos serão mantidos enquanto perdurar as atividades das respectivas empresas, cessando-se imediatamente quando da paralisação das mesmas.

Art. 4º O benefício previsto no artigo 2º, "a", da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, estende-se ao proprietário do imóvel onde encontra-se instalada a empresa beneficiária dos incentivos, enquanto perdurar as respectivas atividades.

Art. 5º O benefício previsto no artigo 2º, "d", da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, estende-se ao prestador de serviço de ( continua ... )

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