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Dec. Mun. Sorocaba/SP 11.913/00 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.913 de 01.02.2000

DOM-Sorocaba: 01.02.2000

Dispõe sobre a concessão das reduções e isenções de tributos municipais de que trata a Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, alterada parcialmente pela Lei nº 5.854, de 10 de março de 1999, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 12.934, de 23.01.2001.

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Executivo estabeleceu diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba; e

CONSIDERANDO que os incentivos fiscais visam fortalecer e incrementar a atividade econômica exercida em determinado local e o investimento para a instalação dessas atividades;

DECRETA:

Art. 1º As reduções ou isenções concedidas nos termos da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, alterada parcialmente pela Lei nº 5.854, de 10 de março de 1999, serão mantidas enquanto perdurar as atividades das empresas beneficiárias, cessando-se imediatamente quando da paralisação das mesmas.

Art. 2º A redução de que trata o Artigo 1º, I, da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, estende-se ao proprietário do imóvel onde encontra-se instalada a empresa beneficiária dos incentivos, enquanto perdurar as atividades desta, nos termos do Processo Administrativo que cuidar da respectiva aprovação.

Art. 3º A isenção de que trata o Artigo 1º, IV, da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, estende-se ao prestador de serviço de construção civil contratado diretamente pela empresa beneficiária dos incentivos, desde que devidamente comprovada a situação contratual e à vista da emissão de Notas Fiscais-Fatura discriminando a respectiva obra, nos termos do Processo Administrativo que cuidar da aprovação dos projetos.

Parágrafo único. A isenção não é extensiva à empresas contratadas para subempreitadas.

Art. 4º Nos termos do presente Decreto, eventuais restituições de valores recolhidos aos cofres municipais a título dos tributos reduzidos ou isentos, com fulcro na Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998, alterada parcialmente pela Lei nº 5.854, de 10 de março de 1999, deverão ser processadas mediante requerimento, juntando-se desde logo os documentos comprobatórios.

Art. 5º O Poder Público Municipal poderá requisitar a qualquer instante e a seu critério quaisquer documentações que julgar pertinentes, sem prejuízo de verificações "in loco".

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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