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Dec. Mun. Sorocaba/SP 11.595/99 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.595 de 04.05.1999

DOM-Sorocaba: 04.05.1999

(Regulamenta a Lei nº 5.638/98, que estabeleceu diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município, alterada pela Lei nº 5.854/99.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 12.934, de 23.01.2001.

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O requerimento a que se refere o artigo 5º da Lei nº 5.638/98 alterada pela Lei nº 5.854/99 deve ser formulado de acordo com o Anexo I que acompanha o presente decreto.

Parágrafo único. Os pedidos de incentivos fiscais anteriormente formulados à publicação do presente decreto considerar-se-ão válidos, bem como os pareceres dos Conselhos a que foram submetidos.

Art. 2º Anualmente a contar da data do requerimento a que se refere o artigo 5º da Lei nº 5.638/98 alterada pela Lei nº 5.854/99, a empresa beneficiada deverá apresentar à Secretaria de Finanças do Município - SEF, relatório de declaração de cumprimento dos compromissos assumidos, nos termos do artigo 3º da referida Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 04 de maio de 1999, 345º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

ANEXO I

A) Requerimento

B) Informações básicas para reivindicações

C) Prova de regularidade jurídico-fiscal.

D) Contrato Social ou Registro de Firma Individual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

E) Questionário (necessário preenchimento em folhas que contenham timbre da empresa e subscrição por parte do Representante Legal da empresa).

F) Declaração do Compromisso da Empresa (idem "E").

G) Declaração assumindo as obrigações das Leis ( continua ... )

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