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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 9.452/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 9.452 de 16.12.2013

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 16.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2014 e dá outras providências.


CONSIDERANDO o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO que o acumulo do índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 5,5836;

JEFFERSON GONÇALVES MENDES, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2014 será de R$ 99,83 (noventa e nove reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se e cumpra-se.

Santa Rita do Sapucaí, 16 de dezembro de 2013.

Jefferson Gonçalves Mendes

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Magalhães

Secretário Municipal da ( continua ... )

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