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Dec. Mun. Lajeado/RS 9.010/13 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.010 de 19.12.2013

DOM-Lajeado: 19.12.2013

Altera o Decreto nº 6.103, de 01 de junho de 2004, que disciplina a retenção do Imposto Sobre Serviços na fonte, no âmbito do Município de Lajeado.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.103, de 01 de junho de 2004, que disciplina a retenção do Imposto Sobre Serviços na fonte, no âmbito do Município de Lajeado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Não haverá retenção do ISSQN na fonte por parte do tomador dos serviços quando estes forem prestados por contribuintes (prestadores de serviços) estabelecidos e inscritos no Município de Lajeado, sendo responsável pelo pagamento do imposto o próprio prestador, exceto quando o serviço for prestado ao Município de Lajeado, situação em que o imposto será retido pelo Município." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2013.

Luís Fernando Schmidt

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nelson Noll

Secretário de ( continua ... )

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