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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.955/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.955 de 30.12.2013

DOM-Campo Belo: 30.12.2013

Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e cumprindo determinação do artigo 354, parágrafos 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal, de 12 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 19,00 (dezenove reais) o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo foi calculado com base no INPC do período de dezembro/2012 a novembro/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Campo Belo, 30 de dezembro de 2013.

RICHARD MIRANDÁ RESENDE

Prefeito Municipal

EDSON DE MELO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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