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Dec. Mun. Mamborê/PR 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 1 de 30.01.2014

DOM-Mamborê: 30.01.2014

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2014.


O Excelentíssimo Senhor Claudinei Calori de Souza, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da Lei Municipal nº 39/97 (Código Tributário do Município de Mamborê),

DECRETA :

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário para o exercício de 2014, calculado com base no índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica ao lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2014, por força da Lei Municipal nº 49/2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Nelson Chiminácio, Mamborê, 30 de janeiro de 2014.

CLAUDINEI CALORI DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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