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Dec. Est. PR 10.023/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.023 de 30.01.2014

DOE-PR: 30.01.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido o protocolado sob nº 13.056.222-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 306ª

Fica renomeada a Seção XXXIX do Anexo X para:

"Seção XXXIV
Das Operações com Produtos Alimentícios"."

Alteração 307ª

Os itens 3, 4, 10 e 13, da tabela de que trata o inciso VII, e os itens 1 e 2 da tabela de que trata o inciso IX, do art. 135 do Anexo X, passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
......
31905.10.00Pão denominado "knackebrot"30,6930,6942,57

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