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Dec. Est. MS 13.880/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.880 de 03.02.2014

DOE-MS: 04.02.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º (...):

I - por pessoa jurídica ou por empresário individual, inscrito nos cadastros a que se referem os incisos I e II do art. 6º deste Decreto;

(...)" (NR)

"Artigo 6º As intervenções técnicas, em bomba medidora ou em medidor volumétrico de combustíveis, somente podem ser realizadas por pessoa jurídica ou por empresário individual que, cumulativamente:

I - (...):

a) no cadastro específico da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM/MS);

(...)

§ 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) fica condicionada ao prévio parecer da Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O número da inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado deve constar em todos os documentos emitidos pela pessoa jurídica ou pelo empresário individual, prestador de assistência técnica, em decorrência do exercício das atividades de sua competência referidas neste Decreto." (NR)

"Artigo 7º A inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado da pessoa jurídica ou do empresário individual, prestador de assistência técnica, localizado neste Estado, deve ser feita observando-se as regras dispostas no Anexo IV - Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS." ( continua ... )

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