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Dec. Est. MS 13.878/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.878 de 03.02.2014

DOE-MS: 04.02.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 09/07, implementadas pelos Ajustes SINIEF 26/13, 27/13 e 28/13, celebrados na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

(...)

§ 3º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 4º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio operador no sistema de transporte multimodal de cargas (OTM) será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais ( continua ... )

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