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Port. Sec. Faz. - PA 10/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 03.02.2014

DOE-PA: 04.02.2014

(Informa o valor da Quota do ICMS, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/12/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se..

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

em R$
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA 170.050-2 974.358,25243.593,17 1.217.951,42
ABEL FIGUEIREDO ( continua ... )

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