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Dec. Est. AL 30.297/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 30.297 de 03.02.2014

DOE-AL: 04.02.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nºs 17/13, 20/13, 135/13, 139/13, 140/13 e 149/13, que tratam de benefícios fiscais do ICMS, e dos Protocolos ICMS 71/13, 72/13, 73/13 e 74/13, que tratam de obrigações acessórias do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-42420/2013,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 17 e 20, ambos de 1º de abril de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, de 25 de abril de 2011, no Convênio ICMS nº 135/13, de 11 de outubro de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 6 de novembro de 2013, e nos Convênios ICMS nº(s) 139/13, 140/13 e 149/13, todos de 18 de outubro de 2013, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21/13, de 12 de novembro de 2013, e nos Protocolos ICMS 71/13, ( continua ... )

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