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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 717/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 717 de 31.01.2014

DOE-RJ: 04.02.2014



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e o contido no processo nº E-04/008.692/2011,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 1º da Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º Além das informações a que se refere o §1º deste artigo, o processo administrativo de que trata o caput deve ser instruído com:

I - a indicação do número e da data de publicação do Decreto de enquadramento a que alude o art. 10 da Lei nº 4.321/2004;

II - comprovante no sentido de que o contribuinte não está enquadrado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 5.147/2007; e

III - pronunciamento conclusivo do Inspetor da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, atestando o cumprimento das condições fixadas no Decreto nº 41.557/2008, para a fruição dos benefícios."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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