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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 715/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 715 de 31.01.2014

DOE-RJ: 04.02.2014

Altera a Redação da Resolução Sef nº 6.410/2002


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/097/8/2014,

Resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Apresentação da GIA-ICMS deve ser feita até o dia 18 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Parágrafo Único - Na hipótese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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