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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 714/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 714 de 31.01.2014

DOE-RJ: 04.02.2014

Obs.: Ret. DOE 07.02.2014

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos - ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/067/36/2014,

Considerando:

- a revogação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03, de 08 de fevereiro de 2007;

- que as escrituras públicas de inventário ou partilha de bens não mais tramitarão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de que os procedimentos relativos às diversas hipóteses de incidência do ITD estejam consolidados no mesmo ato normativo;

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos e alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O disposto nesta Resolução aplica-se também, no que couber, ao cálculo e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI relativo a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.

§ 2º O imposto deverá ser pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, inclusive nos casos de sucessão causa mortis e dissolução de sociedade conjugal realizados por via extrajudicial, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os previstos no artigo 18 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de ( continua ... )

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