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Port. SMF/Londrina - PR 2/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 31.01.2014

DOM-Londrina: 03.02.2014

(Alteram dispositivos da Portaria nº 008/2013/GAB/SF, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o relatório eletrônico de inconsistências visando a autorregularização no âmbito do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN, por meio da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Portaria nº 008/2013/GAB/SF, de 12 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Caso entenda que quaisquer dos registros indicados no relatório não sejam pertinentes, poderá o declarante informar tal situação à Administração Tributária. (NR)

(...)

§ 6º. A retificação ou inclusão de qualquer registro na DMS deverá ser seguida de novo encerramento da declaração de serviços do mês correspondente ao ajuste promovido. (AC)"

"Artigo 4º Excepcionalmente, considerando possíveis divergências relacionadas a operações realizadas em exercícios anteriores, nas competências compreendidas entre janeiro de 2010 a dezembro de 2013, os seguintes dados adicionais constarão do relatório que estará acessível até o dia 31 de março de 2014: (NR)

(...)

Parágrafo único. A Administração Tributária poderá disponibilizar ferramenta na DMS que permita a inserção automática dos registros apresentados no relatório que forem considerados pertinentes. ( continua ... )

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