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Desp. CONFAZ 22/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 03.02.2014

D.O.U.: 04.02.2014

Torna sem efeito a republicação do Convênio ICMS 138/13.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem efeito a republicação do Convênio ICMS 138/13, de 18 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013, Seção 1, página 33, em razão de a mesma ter sido publicada incorretamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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