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Instr. CVM 546/14 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 546 de 03.02.2014

D.O.U.: 04.02.2014



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de janeiro de 2014, com fundamento no disposto nos arts. 4º, inciso VI, , inciso I, 19, § 5º, e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os artigos 13-A e 13-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13-A. (...)

§ 1º Podem ser objeto de Programa de Distribuição Contínua somente letras financeiras, desde que não sejam relacionadas a operações ativas vinculadas ou emitidas com cláusula de conversão da letra financeira em ações da instituição emitente.

(...)

§ 3º O pedido de registro automático de distribuição de letras financeiras, sem prejuízo das exigências previstas nos arts. 6º-A e 6º-B desta Instrução, deve ser instruído com todas as informações previstas no Anexo X para cada série objeto da distribuição."(NR)

"Artigo 13-B. (...)

V - as informações previstas no Anexo X, dispensados os itens "b", "c", "e", "g", "j", "o", "p" e "r"."(NR)

Art. 2º O Anexo X da Instrução CVM nº 400, de 2003, passa a vigorar conforme o disposto no modelo do Anexo A desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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