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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.604/14 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.604 de 06.01.2014

DOM-Duque de Caxias: 07.01.2014

Dispõe sobre a isenção dos tributos para as Associações e Cooperativas de Catadores de Matérias Recicláveis sediadas e atuantes no Município de Duque de Caxias e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, legalmente constituídas, sediadas e atuantes no Município de Duque de Caxias, observadas as condições estabelecidas no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002), e na Lei nº 2.022, de 30 de dezembro de 2006, ficam isentas dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, somente para os casos do imóvel ser de propriedade da Entidade de Catadores ou de seu uso exclusivo;

II - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

III - Taxa de Licenciamento Ambiental;

IV - Medidas Compensatórias previstas na Lei nº 2.022/2006.

Art. 2º Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as operações das Associações e Cooperativas beneficiadas pela presente Lei.

Art. 3º Para obterem as isenções enumeradas no Artigo 1º, desta Lei, as Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis deverão cumprir os seguintes requisitos:

a) processar os resíduos recicláveis de origem domiciliar, industrial ou comercial produzidos, exclusivamente, no Município de Duque de Caxias;

b) apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) apresentar seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;

d) apresentar ata da eleição da atual diretoria, eleita conforme atos constitutivos ou estatuto;

e) a entidade poderá ter finalidade econômica, desde que se enquadre na categoria de Cooperativa, conforme a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

f) prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) serem ( continua ... )

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