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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 22.836/14 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 22.836 de 28.01.2014

DOM-Foz do Iguaçu: 31.01.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 20.358, de 26 de abril de 2011, que disciplina os procedimentos relativos à emissão das certidões negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa de dívidas municipais.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos artigos 205 a 208 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e artigos 174 a 180 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar os artigos 3º, 4º e incluir o § 5º no artigo 7º, do Decreto nº 20.358, de 26 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Considera-se efetuado o requerimento por ocasião da solicitação e obtenção da Certidão Negativa de dívidas ou da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, via página eletrônica da Prefeitura na internet.

(...)" (NR)

"Artigo 4º As certidões serão emitidas via:

I - Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria Municipal da Fazenda, a vista do requerente, quando se tratar de Certidão Negativa, de Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a dívidas parceladas ou Certidão Positiva de dívidas;

II - Página da Prefeitura na internet, quando se tratar de Certidão Negativa de dívidas ou da Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a dívidas parceladas, para contribuintes ou imóveis já inscritos no Município;

III - Requerimento protocolizado no Protocolo Geral do Município, quando se tratar de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativa a dívidas suspensas por ( continua ... )

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