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Port. SF/Recife - PE 5/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 30.01.2014

DOM-Recife: 01.02.2014

(Dispõe sobre a alíquota de 2% para as atividades prestadas pelos beneficiários previstos na Lei nº 17.244/06, que instituiu o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º O benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para 2% (dois por cento) diz respeito exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, prestadas pelos beneficiários da lei no exercício de 2014.

Art. 2º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na citada Lei, notadamente os preconizados pelos incisos II, III, IV e V do art. 5º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal acima descrito às consequências informadas no § 2º do referido artigo.

Art. 3º Os contribuintes que tiveram deferimento nos seus pedidos de benefício fiscal estão relacionados no anexo único desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2014 .

Anexo Único
Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.244/2006

( continua ... )
CMCCNPJRazão Social

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