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Port. SF/Recife - PE 3/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 30.01.2014

DOM-Recife: 01.02.2014

(Dispõe sobre a alíquota de 2% para as atividades prestadas pelos beneficiários previstos na Lei nº 17.237/06, que instituiu o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE :

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 05 de julho de 2006 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2014, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

Art. 2º O benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para 2% (dois por cento) diz respeito exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/2006, prestadas pelos beneficiários da lei no exercício de 2014.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei 17.237/06, alterada pela Lei 17.762/2011, notadamente os preconizados pelos incisos II, III, e IV do art. 3º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal acima descrito às consequências informadas no § 2º do referido artigo.

Art. 4º Os contribuintes que tiveram deferimento nos seus pedidos de benefício fiscal da Lei 17.237, de 05 de julho de 2006 estão relacionados no anexo único desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2014 ( continua ... )

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