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Dec. Mun. Sinop/MT 6/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 6 de 22.01.2014

DOM-Sinop: 31.01.2014

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico AM-NET e dá outras providências.


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade premente de aprimoramento institucional para melhoria dos serviços públicos e a otimização no atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a instalação do Sistema Eletrônico AM-NET para o atendimento ao contribuinte que necessitar realizar a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e/ou Boletos de Pagamento, relatórios de posição de débitos municipais e guias para pagamento de Taxas de Fiscalização e Vistoria e Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 2º O contribuinte terá acesso ao Sistema Eletrônico AM-NET através do site da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico www.prefeituravirtual.com.br.

Art. 3º Quando se tratar de Alvará de Localização e Funcionamento e de Taxas de Fiscalização e Vistoria as empresas deverão apresentar no ato da retirada dos respectivos cartões, os documentos abaixo elencados, dependendo do ramo de atividades que exerçam:

I - Alvará do Corpo de Bombeiros;

II - Alvará da Vigilância Sanitária;

III - Declaração de Viabilidade do PRODEURBS;

IV - Licenças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

V - Licenças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VI - Exército Brasileiro;

VII - Ministério da Agricultura;

VIII - Agência Nacional de Petróleo - ANP;

IX - Certificado de Segurança da Polícia Federal; e

X - Demais licenças, alvarás e/ou laudos que se fizerem necessários, quando a vistoria fiscal apontar.

Art. 4º Os cartões de Alvará de Localização e Funcionamento, bem como de Fiscalização e Vistoria deverão ser afixados em local visível nas dependências da empresa, conforme preceitua o art. 158 da Lei Municipal nº 007/1983, de 19 de abril de 1983 e suas alterações posteriores.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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