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Dec. Mun. Cáceres/MT 17/14 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 17 de 17.01.2014

DOM-Cáceres: 31.01.2014

(Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o exercício de 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 1.074, de 13 de janeiro de 2014,

RESOLVEM :

Art. 1º Reajustar em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) para R$ 26,35 (vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de janeiro de 2014.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres

ODINER GONÇALVES DE SÁ

Secretário Municipal de Finanças

Afixado em: 17.01.2014

Publicado por:

Estela da Silva ( continua ... )

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