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Dec. Est. RJ 44.584/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.584 de 29.01.2014

DOE-RJ: 30.01.2014

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2014

Altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/2/2014,

Decreta:

Art. 1º O Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00) passa a vigorar com a modificação constante do Anexo I deste Decreto, preservados os modelos dos documentos e livros fiscais, listados a seguir:

I - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

II - Nota Fiscal Modelo 1;

III - Nota Fiscal modelo 1-A;

IV - Nota Fiscal, modelo 4;

V - Nota Fiscal Avulsa;

VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.638 de 06.03.2014, com eficácia a partir de 30.01.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor;"

VII - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás;

VIII - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;

IX - Registro de Entrada, modelo 1;

X - Registro de Entrada, modelo 1-A;

XI - Registro de Saída, modelo 1;

XII - Registro de Saída, modelo 1-A;

XIII - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

XIV - Ficha Índice de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque;

XV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

XVI - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

XVII - Registro de Inventário, modelo 7;

XVIII - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

XIX - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

XX - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) ;

XXI - Livro de Movimentação de Produtos (LMP);

XXII - Termo de ( continua ... )

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