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Dec. Est. RR 16.612-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.612-E de 30.01.2014

DOE-RR: 30.01.2014

Obs.: Ret. DOE de 06.02.2014 e 17.02.2014

Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implementação das normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 75 com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 6º (...)

III - 4%: se procedente a mercadoria do exterior, quando não submetida a processo de industrialização após o despacho aduaneiro, ou ainda que submetida resulte em mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), observadas as demais disposições previstas no § 6º do art. 46."

II - o § 2º do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

§ 2º Decorridos 05 (cinco) dias após o término do prazo de vencimento de que trata este artigo, sem que o recolhimento tenha sido efetuado, aplicar-se-á ao contribuinte faltoso, o procedimento previsto no § 5º deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis."

III - os incisos III e IV do art. 88 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

III - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

IV - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ( continua ... )

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