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Port. SECEX 3/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 31.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária de importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso L no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"L - Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2902.41.00 -- o-Xileno 0 % 10.200 toneladas 31/01/2014 a 29/07/2014
(180 dias)

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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