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Port. SRRF/8ª RF 21/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 21 de 31.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Transfere temporariamente competências entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista a criação das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex e de Pessoas Físicas - Derpf pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicado no DOU de 04 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º As atividades de atendimento da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo e Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo serão realizadas indistintamente por ambas, no exercício de competência concorrente.

Art. 2º Fica transferida a atividade de atendimento ao contribuinte da Alfândega da Receita Federal do Brasil - Alf - São Paulo para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex - São Paulo.

Art. 3º Compete à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis - São Paulo, no município de São Paulo, a concessão do Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel imune, administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, bem como fiscalizar as suas utilizações.

Art. 4º Compete à Derat - São Paulo a atividade de plantão fiscal no município de São Paulo, excetuando-se os atendimentos ( continua ... )

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