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Port. DRF/RIO BRANCO 7/14 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 7 de 30.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no artigo 14 da Instrução Normativa nº 611, de 18 de janeiro de 2006,

Considerando a espontaneidade dos contribuintes que procuram a Receita Federal do Brasil para regularização das motocicletas abaixo citadas, considerando o valor diminuto dos tributos a serem recolhidos relativos a estas, e tendo em vista a facilitação de tal recolhimento,

Resolve:

Art. 1º Os despachos de internação, processados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/ AC, com base em Declaração Simplificada de Importação, sem finalidade comercial, relativos às motocicletas industrializadas na Zona Franca de Manaus, ingressadas na Amazônia Ocidental com os benefícios previstos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, cujo custo dos componentes importados discriminado no respectivo DCR-E (Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação) seja não superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), pertencentes a pessoas físicas que busquem espontaneamente a Receita Federal do Brasil para proceder ao referido despacho, serão selecionados para conferência aduaneira, ficando dispensada a verificação física das motocicletas cujas descrições constantes das respectivas DSI estejam completas para sua perfeita identificação e de acordo com os demais documentos apresentados referentes a elas.

Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da motocicleta na Declaração Simplificada de Importação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, ou na hipótese de qualquer indício de irregularidade, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira poderá condicionar o desembaraço à verificação física do veículo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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