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Port. COGER 14/14 - Port. - Portaria Corregedoria Adjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil - COGER nº 14 de 30.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º e no parágrafo único do art. 10 da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, na Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, no art. 4º da Portaria Coger/MF nº 24, de 29 outubro de 2013, nos arts. 4º e 10 da Portaria Coger-MF nº 42, de 21 de novembro de 2013, e nos arts. 18, 285, 287 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A apuração de irregularidade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será feita mediante sindicância disciplinar ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º O disposto no art. 1º não abrange a apuração de:

I - responsabilidade dos intervenientes nas operações de comércio exterior, bem assim os respectivos recursos, nos termos do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

II - dano ou desaparecimento de bem público de que trata a Instrução Normativa Sedap nº 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de ( continua ... )

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